A proposta é muito simples, dar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT, ex Inspecção Geral do Trabalho) as mesmas condições que foram dadas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Ou seja, aumentar em grande número os inspectores do trabalho e o número de inspecções (o volume de queixas tem se provado incompatível com o reduzido número de inspectores), fazer com que a ACT inspeccione não só através de queixa mas de forma espontânea e aleatória as empresas a laborar em Portugal.

Reforçar os poderes legais da autoridade, permitindo que a sua acção vá para lá de passar coimas e admoestar os infractores, para poderem rectificar situações de ausência de contrato (falsos recibos verdes e contratos a termo certo para postos fixos), falta de pagamento de salários, assédio sexual e moral...

Aumentar a exposição mediática desta autoridade, de forma a apagar a actual e errónea imagem de inoperância da inspecção (ainda na semana passada fui contactado por uma inspectora no seguimento de uma queixa, que iriam ser tomadas as devidas acções contra a empresa), de forma a apagar nos trabalhadores o medo da queixa e transferir para os infractores o medo da inspecção.

Uma ACT que contribua para reduzir a precariedade e exploração laboral, tal como a ASAE contribui para garantir a higiene e a diminuição dos crimes económicos.