Destinatário: Presidente da Assembleia da República Grupos Parlamentares Ministério da Cultura Ministério das Obras Públicas Presidente da Câmara Municipal de Braga Presidente da Assembleia Municipal E.P.Estradas de Portugal, SA

Petição pela salvaguarda do complexo das sete fontes

O Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século XVIII, com inestimável valor histórico, ambiental, cultural e arquitectónico, classificado desde 2003 como Monumento Nacional e actualmente em fase final de classificação como Zona Especial de Protecção (ZEP).

Durante séculos o complexo manteve-se funcional e preservado, abastecendo de água grande parte da cidade de Braga, mas, nos últimos anos, tem sido sujeito a constantes agressões à sua integridade, conforme tem sido denunciado por várias associações de protecção do património e ambiente, várias forças políticas, comunicação social e população Bracarense em geral.

À elevada pressão urbanística já existente, junta-se agora, a ameaça da edificação de um ou mais viadutos de acesso ao novo Hospital Central de Braga, atravessando o Complexo das Sete Fontes. A construção do viaduto contraria as medidas de protecção que advêm da classificação como Monumento Nacional e futura Zona Especial de Protecção.

Esta é, talvez, a última oportunidade que temos para AGIR. Num futuro próximo pode não restar nada para proteger.

Nós cidadãos, abaixo assinados, exigimos:

1.Preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as seis (outrora sete) Mães-d’Água, minas, galerias e condutas.

2.Proibição de construção nas imediações do Complexo das Sete Fontes, incluindo o(s) viaduto(s) previstos e realização de estudos de acessos alternativos ao futuro Hospital. A execução destes acessos deve conter a obrigação de contornar o Complexo, não o invadindo e respeitando assim a ZEP.

3.Aumento da área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non edificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal.

4.Exposição pública e detalhada do estudo de impacto ambiental dos acessos, com os respectivos estudos hidrogeológico e arqueológico da área circundante.

5.Devolução da fonte mais alta ao seu conjunto arquitectónico, excluindo-a dos terrenos do novo Hospital Central de Braga.

6.O reaproveitamento, já prometido pelo actual executivo camarário da água, com respectiva recondução para fins públicos (fontes e fontanários) e privados (mediante pagamento).

7.A concretização de uma promessa, há muito anunciada pela C.M. de Braga, de criação do futuro “Centro Interpretativo da História da Água” no Complexo.

Os Peticionários